1. Identificação da Plataforma

2. Definições

Para fins destes Termos de Uso, consideram-se:

• Plataforma: o ambiente digital operado pela IselfToken, acessível em iselftoken.com, destinado à intermediação de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários por meio de crowdfunding, em conformidade com a Resolução CVM 88/2022.
• Usuário: toda pessoa física ou jurídica que aceite estes Termos e realize cadastro na Plataforma.
• Investidor: Usuário pessoa física ou jurídica que efetue investimento em Oferta disponível na Plataforma.
• Emitente: pessoa jurídica (startup) que solicita a intermediação de oferta de distribuição de valores mobiliários por meio da Plataforma.
• Oferta: processo de distribuição pública ou restrita de valores mobiliários intermediado pela Plataforma, nos termos da Resolução CVM 88/2022.
• Token: representação digital de participação societária emitida pelo Emitente, registrada em registro de valores mobiliários autorizado pela CVM, que confere ao titular direitos proporcionais ao capital social do Emitente.
• Investimento Mínimo: valor mínimo estabelecido pelo Emitente para participação na Oferta, conforme Resolução CVM 88/2022.
• Limite Individual de Investimento: o valor máximo que um Investidor pode aplicar em uma mesma Oferta, conforme definido pela CVM para investidores não qualificados.

3. Aceite e Vigência dos Termos

3.1. Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade.

3.2. Caso o Usuário não concorde com quaisquer disposições destes Termos, deverá imediatamente cessar o uso da Plataforma.

3.3. Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação na Plataforma e permanecem vigentes enquanto o Usuário mantiver cadastro ativo ou utilizar a Plataforma.

3.4. A IselfToken reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante notificação prévia ao Usuário por e-mail ou por meio da Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constituirá aceitação tácita das mudanças.

4. Elegibilidade

4.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado, conforme legislação civil brasileira;
• Possuir capacidade civil plena para a prática de atos jurídicos;
• Ter CPF ou CNPJ válido e regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Fornecer dados cadastrais verdadeiros, precisos e atualizados;
• Não estar incluído em listas de sanções ou impedimentos de investimento aplicáveis.

4.2. Investidores não qualificados (pessoas físicas) estão sujeitos ao Limite Individual de Investimento conforme Resolução CVM 88/2022, Art. 5º, §4º, que limita o investimento a 10% da renda bruta anual.

4.3. A Plataforma poderá, a seu critério, restringir o acesso a determinados usuários conforme requisitos regulatórios aplicáveis.

5. Cadastro e Conta

5.1. O cadastro na Plataforma é gratuito e voluntário, exigindo informações verdadeiras e completas. O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas.

5.2. O Usuário é responsável pela guarda e uso adequado de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada a partir de sua conta será de sua inteira responsabilidade.

5.3. O Usuário compromete-se a comunicar imediatamente à IselfToken qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança.

5.4. A IselfToken poderá, a seu critério e mediante justificativa, suspender ou cancelar contas que violem estes Termos ou que representem risco à segurança da Plataforma.

5.5. O cadastro está sujeito à verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) e às demais verificações exigidas pela legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando a: verificação de documento de identidade, comprovante de residência e informações financeiras.

6. Funcionamento da Plataforma

6.1. A Plataforma atua como intermediária entre Emitentes e Investidores no âmbito de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários por meio de crowdfunding, nos termos da Resolução CVM 88/2022.

6.2. A IselfToken não é parte nas transações de investimento realizadas entre Investidores e Emitentes. A Plataforma facilita a conexão, mas não garante o sucesso das ofertas nem o retorno dos investimentos.

6.3. Os Emitentes são exclusivamente responsáveis pelas informações prestadas nas ofertas, pelo cumprimento de suas obrigações legais e regulatórias, e pela prestação de contas aos Investidores.

6.4. A IselfToken realiza due diligence nos Emitentes conforme procedimentos internos e exigências da Resolução CVM 88/2022, mas tal verificação não constitui garantia de idoneidade, solidez financeira ou sucesso do Emitente.

7. Tokens e Ativos Digitais

7.1. Os Tokens representam participação societária no Emitente e são registrados em registro de valores mobiliários autorizado pela CVM. A aquisição de Tokens não implica relationship de trabalho, mandato ou associação societária com a IselfToken.

7.2. A titularidade dos Tokens confere ao Investidor direitos proporcionais ao capital social do Emitente, conforme definido nos termos específicos de cada Oferta, podendo incluir, entre outros:

• Direito de voto em assembleias do Emitente;
• Direito a dividendos, quando distribuídos;
• Direito de preferência em futuras rodadas de investimento;
• Direito de.TagAlong, quando aplicável.

7.3. Os Tokens não constituem depósito, aplicação financeira ou instrumento de renda fixa. O Investidor deve estar ciente de que o valor dos Tokens pode variar e que não há garantia de retorno do capital investido.

7.4. A IselfToken não se responsabiliza pela liquidez dos Tokens no mercado secundário, quando disponível. A negociação secundária está sujeita a regulamentação específica e pode não estar disponível para todos os Emitentes.

8. Processo de Investimento

8.1. Para investir, o Usuário deve:

• Completar o cadastro e a verificação de identidade (KYC);
• Selecionar a Oferta de interesse;
• Confirmar o valor do investimento, respeitando os limites aplicáveis;
• Efetuar o pagamento conforme as instruções da Plataforma;
• Aceitar os termos específicos da Oferta e do Emitente.

8.2. O investimento somente será considerado efetivado após a confirmação do pagamento pela instituição financeira parceira e a liberação dos Tokens na conta do Investidor.

8.3. A IselfToken não se responsabiliza por falhas, atrasos ou cancelamentos de pagamentos decorrentes de problemas técnicos, instituições financeiras ou do Emitente.

8.4. Os valores investidos são mantidos em conta segregada pela instituição financeira parceira até a conclusão do processo de emissão dos Tokens pelo Emitente, conforme Resolução CVM 88/2022.

9. Riscos

O INVESTIMENTO EM STARTUPS ENVOLVE RISCOS SIGNIFICATIVOS. O Investidor deve estar ciente de que:

• Pode perder total ou parcialmente o capital investido;
• Não há garantia de retorno do investimento;
• Startups apresentam alta taxa de mortalidade e volatilidade;
• A liquidez dos Tokens pode ser limitada ou inexistente;
• O prazo de retorno do investimento pode ser superior ao esperado;
• Condições macroeconômicas, regulatórias ou de mercado podem afetar adversamente o investimento;
• O Emitente pode não atingir suas metas financeiras ou operacionais;
• A regulação de ativos digitais pode evoluir de forma que afete o valor ou a negociabilidade dos Tokens.

9.2. O Investidor declara ter pleno conhecimento dos riscos envolvidos e ter tomado sua decisão de investimento de forma autônoma, sem dependência de recomendações da IselfToken.

9.3. A IselfToken recomenda que o Investidor diversifique seus investimentos e consulte um assessor financeiro qualificado antes de investir.

10. Taxas e Custos

10.1. A utilização da Plataforma pode estar sujeita ao pagamento de taxas e custos conforme tabela disponível na seção de preços da Plataforma.

10.2. As taxas da Plataforma são cobradas sobre o valor investido e serão descontadas do pagamento destinado ao Emitente, não incidindo diretamente sobre o Investidor, salvo disposição contrária nos termos específicos da Oferta.

10.3. A IselfToken reserva-se o direito de alterar suas taxas, mediante comunicação prévia aos Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

10.4. Eventuais custos de instituições financeiras, taxas de transferência bancária ou custos de processamento de pagamentos são de responsabilidade do Emitente ou do Investidor, conforme indicado no momento da transação.

11. Propriedade Intelectual

11.1. Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, software, código-fonte e compilações — é propriedade da IselfToken ou de seus licenciados, e é protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

11.2. É vedado ao Usuário copiar, reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir, publicar, baixar, armazenar ou transmitir qualquer conteúdo da Plataforma, salvo mediante autorização expressa por escrito da IselfToken.

11.3. O uso da Plataforma concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acesso e uso pessoal e não comercial da Plataforma.

12. Responsabilidades e Garantias

12.1. A IselfToken declara que:

• Operará a Plataforma com diligência e em conformidade com a Resolução CVM 88/2022;
• Manterá procedimentos adequados de due diligence sobre Emitentes;
• Disponibilizará informações claras e precisas sobre as Ofertas, conforme exigido pela regulamentação aplicável;
• Manterá a segurança e a integridade dos dados dos Usuários, conforme a Política de Privacidade.

12.2. O Usuário declara que:

• Fornecerá informações verdadeiras e atualizadas durante o cadastro e em interações subsequentes com a Plataforma;
• Utilizará a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável e estes Termos;
• Não utilizará a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que possam prejudicar a IselfToken, outros Usuários ou Emitentes;
• Terá pleno conhecimento dos riscos envolvidos em investimentos em startups e ativos digitais.

13. Limitação de Responsabilidade

13.1. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A ISELFTOKEN NÃO SE RESPONSABILIZA POR:

• Perdas ou danos decorrentes de investimentos realizados na Plataforma, incluindo perda total ou parcial do capital investido;
• Informações inexactas ou incompletas prestadas por Emitentes nas ofertas;
• Decisões de investimento tomadas pelo Usuário com base em informações disponíveis na Plataforma;
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária da Plataforma;
• Ações ou omissões de Emitentes, Investidores ou terceiros;
• Perdas indiretas, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivas.

13.2. A responsabilidade total da IselfToken, em qualquer hipótese, será limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à IselfToken pelos serviços da Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

14. Suspensão e Cancelamento

14.1. A IselfToken poderá, a qualquer tempo, suspender ou cancelar o acesso do Usuário à Plataforma, mediante notificação prévia, nas seguintes hipóteses:

• Violação de quaisquer disposições destes Termos de Uso;
• Uso fraudulento, indevido ou suspeito da Plataforma;
• Fornecimento de informações falsas ou enganosas durante o cadastro;
• Solicitação de autoridade reguladora competente (CVM, BACEN, etc.);
• Inatividade prolongada da conta, conforme política da Plataforma.

14.2. O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento, mediante comunicação ao suporte da Plataforma, desde que não possua investimentos ativos ou pendentes de liquidação.

14.3. O cancelamento da conta não dispensa o Usuário de eventuais obrigações pendentes, incluindo, mas não se limitando a, pagamentos de taxas ou penalidades contratadas.

15. Proteção de Dados

15.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários é regido pela Política de Privacidade da IselfToken, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis.

15.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com a coleta, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade.

16. Comunicações

16.1. A IselfToken poderá comunicar-se com o Usuário por meio de e-mail, notificações na Plataforma ou outros canais adequados, incluindo, mas não se limitando a: confirmações de transações, atualizações de Ofertas, notificações regulatórias e comunicações administrativas.

16.2. O Usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados na Plataforma. A ausência de atualização não exonera o Usuário das comunicações enviadas pela IselfToken.

17. Legislação Aplicável e Foro

17.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Resolução CVM 88/2022, a Lei nº 6.385/1976 (Lei do Mercado de Valores Mobiliários) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

17.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.3. As partes procuram resolver amigavelmente eventuais controvérsias. Caso não seja possível, a controvérsia será submetida à mediação antes da via judicial, conforme regulamento da Câmara de Mediação e Arbitragem [INSERIR CÂMARA].

18. Disposições Gerais

18.1. A eventual inaplicabilidade ou invalidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

18.2. A tolerância da IselfToken quanto a eventuais violações destes Termos não constituirá precedente, renúncia ou modificação de quaisquer disposições aqui previstas.

18.3. O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da IselfToken.

18.4. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto e substituem todos os acordos, entendimentos e declarações anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo tema.

19. Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a IselfToken por meio dos seguintes canais: